Termos de Uso

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do DrPilot OS, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A aceitação se dá por mecanismo claro e inequívoco — marcação de caixa de seleção com o texto “Li e aceito os Termos de Uso” — no momento do cadastro ou da contratação.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), estes Termos foram redigidos de forma clara e legível, sem cláusulas que coloquem o Contratante em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

• Podem criar conta na plataforma clínicas, consultórios, hospitais, operadoras de saúde e entidades assemelhadas, bem como profissionais de saúde que operem de forma autônoma.
• O responsável pelo cadastro declara ter poderes para vincular o Contratante e fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Contratante é responsável pela guarda e pelo sigilo das credenciais de acesso de todos os seus Usuários.
• É vedado o compartilhamento de credenciais de Usuário individual em plano que não preveja múltiplos acessos simultâneos.

4. Descrição da Plataforma

O DrPilot OS é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão clínica com funcionalidades de inteligência artificial assistiva. A plataforma está em fase de MVP (Produto Mínimo Viável): funcionalidades estão em evolução ativa, podem ser alteradas, ampliadas ou descontinuadas, e alguns recursos operam em caráter experimental (beta). O Contratante tem ciência desse estágio ao contratar.

O serviço inclui, conforme o plano contratado:

• Gestão de agenda médica com sincronização com Google Calendar e Microsoft Outlook.
• Comunicação automatizada com pacientes via WhatsApp (lembretes, confirmações, reagendamentos).
• Transcrição de consultas e geração de rascunhos de prontuário no formato SOAP (módulo Scribe e Copilot).
• Codificação diagnóstica assistida por IA (CID-10/CID-11).
• Módulo de recepção e inbox unificado para atendimento multicanal.
• Painel administrativo com métricas operacionais por unidade.
• Automações de fluxo de trabalho clínico e administrativo.

Importante: a Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e à documentação clínica. Ela não substitui a decisão clínica, a avaliação médica, o diagnóstico profissional nem a responsabilidade do médico perante o paciente e os conselhos de classe.

A Plataforma depende de serviços externos para funcionar: Stripe (pagamentos), Meta/WhatsApp (comunicação), provedores de inteligência artificial e serviços de hospedagem em nuvem. Interrupções nesses serviços de terceiros podem afetar a disponibilidade do DrPilot OS sem que o Fornecedor seja responsabilizado por isso.

Recursos em caráter experimental (beta) são sinalizados na interface e podem sofrer alterações ou ser descontinuados a qualquer momento. Dado o estágio de MVP, o Contratante pode encontrar instabilidades, limitações ou mudanças de comportamento — o Fornecedor envidará esforços razoáveis para comunicar alterações relevantes com antecedência.

6. Planos, Preços e Pagamentos

O DrPilot OS oferece planos pagos com funcionalidades e limites diferenciados. Os preços, a descrição completa dos planos e eventuais taxas de ativação estão publicados em /precos e prevalecem sobre qualquer referência a valores neste documento. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

• Processamento de pagamentos: os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe. O Fornecedor não armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras sensíveis. Ao contratar, o Contratante também aceita os termos de serviço da Stripe aplicáveis ao seu país.
• Cobrança recorrente: os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) na data de contratação e, nos ciclos seguintes, na data de renovação correspondente. O Contratante autoriza expressamente a cobrança recorrente ao contratar o plano.
• Reajuste: durante a fase de MVP não há reajuste automático vinculado a índice. Os valores vigentes são os publicados em /precos. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 dias e o Contratante poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes que a alteração passe a valer.
• Impostos e retenções: eventuais impostos, taxas ou retenções aplicáveis à contratação são de responsabilidade do Contratante, salvo quando expressamente incluídos no preço publicado.
• Limites do plano: cada plano possui limites de usuários, armazenamento, atendimentos mensais, minutos de transcrição de áudio e chamadas de inteligência artificial, conforme detalhado em /precos. O excedente pode gerar cobrança adicional ou bloqueio de funcionalidade, conforme o plano contratado.
• Upgrade e downgrade: mudanças de plano são processadas imediatamente ou no início do próximo ciclo de cobrança, com ajuste proporcional (pró-rata) quando aplicável, conforme as regras da Stripe.
• Falha de pagamento: em caso de falha no processamento, a assinatura pode ser suspensa após período de carência. O Contratante será notificado e poderá regularizar a situação dentro do prazo informado para evitar o encerramento da conta.

8. Regras de Uso Aceitável

É expressamente vedado ao Contratante e a seus Usuários:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros tenants ou de terceiros sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar, distribuir ou sublicenciar o software ou qualquer parte da Plataforma.
• Introduzir malware, vírus, scripts abusivos ou qualquer código malicioso na Plataforma ou nos sistemas do Fornecedor.
• Realizar testes de vulnerabilidade, varreduras de rede ou ataques de negação de serviço sem autorização prévia por escrito do Fornecedor.
• Inserir ou processar dados de pacientes ou de terceiros sem ter a devida autorização legal para tratá-los.
• Utilizar as funcionalidades de inteligência artificial para substituir a decisão clínica autônoma sem revisão por profissional habilitado.
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados pelo Fornecedor.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode gerar responsabilidade civil e criminal.

10. Responsabilidades da Clínica e dos Usuários

Ao utilizar o DrPilot OS, o Contratante e seus Usuários assumem as seguintes responsabilidades:

• Consentimento informado de pacientes: obter, documentar e manter o consentimento informado dos pacientes para coleta, uso e armazenamento de seus dados de saúde na Plataforma, incluindo a gravação de consultas quando aplicável. O Fornecedor processa esses dados sob instrução do Contratante — a responsabilidade legal pelo consentimento é do Contratante.
• Veracidade das informações: garantir que os dados inseridos na Plataforma (cadastros, informações clínicas, credenciais dos profissionais) são corretos e atualizados.
• Conformidade regulatória: utilizar a Plataforma em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), LGPD, ANVISA e demais regulamentações aplicáveis à saúde no Brasil.
• Revisão das saídas de IA: revisar e validar todas as sugestões geradas pelo Copilot e pelo Scribe antes de incorporá-las ao prontuário, comunicações ou decisões clínicas.
• Gestão de acessos: administrar os perfis e permissões dos Usuários de forma adequada, revogando acessos de ex-colaboradores imediatamente após o desligamento.

12. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais no contexto do DrPilot OS é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e pelas orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para a compreensão completa de como os dados são tratados, consulte a Política de Privacidade.

Papéis de tratamento de dados:

• Dados de pacientes: o Contratante define as finalidades e os meios do tratamento dos dados de saúde de seus pacientes, atuando como Controlador conforme a LGPD. O Fornecedor trata esses dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante, na qualidade de Operador.
• Dados do Contratante: para dados de cadastro, cobrança, suporte e relacionamento comercial, o Fornecedor atua como Controlador próprio, tratando os dados com base em legítimo interesse, execução contratual ou cumprimento de obrigação legal.

O Fornecedor disponibiliza um Aditivo de Tratamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) para formalizar a relação de operador com os Contratantes. O DPA pode ser solicitado pelo e-mail contato@rankiumsystems.com.br.

14. Propriedade Intelectual

O software DrPilot OS, seu código-fonte, interface, marca, logotipo, documentação e toda a propriedade intelectual associada pertencem exclusivamente ao Fornecedor e/ou a seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

O Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, válida durante a vigência do contrato e restrita às funcionalidades do plano contratado.

Titularidade dos dados do Contratante: o Contratante mantém a plena titularidade dos dados e conteúdos que inserir na Plataforma. O Fornecedor não reivindica propriedade sobre esses dados.

O Fornecedor pode utilizar dados anonimizados e agregados para fins de métricas internas e melhoria da Plataforma, sem que isso implique tratamento de dados pessoais identificáveis ou violação de confidencialidade.

Feedback e sugestões fornecidos pelo Contratante podem ser utilizados pelo Fornecedor para aprimorar a Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento ou transferência de titularidade sobre o conteúdo do Contratante.

16. Suspensão e Encerramento

A conta do Contratante pode ser suspensa ou encerrada nas seguintes situações:

• Cancelamento pelo Contratante: a qualquer momento, via Customer Portal da Stripe, conforme a Cláusula 7.
• Inadimplência: após período de carência sem regularização do pagamento, o acesso é suspenso e, não havendo regularização, a conta é encerrada.
• Violação destes Termos: o Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, notificando o Contratante.
• Uso ilícito ou abusivo: atividades ilegais, fraudes, envio de spam, ataques a terceiros ou qualquer uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros Contratantes.
• Risco à segurança: o Fornecedor pode suspender preventivamente o acesso caso identifique ameaça iminente à integridade dos dados ou da infraestrutura.
• Encerramento da Plataforma: descontinuação do serviço pelo Fornecedor, com aviso mínimo de 60 dias conforme a Cláusula 7.
• Encerramento das atividades do Prestador: em caso de encerramento das atividades do Fornecedor, serão adotadas as medidas legalmente exigidas para proteção dos dados do Contratante.

18. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Fornecedor por quaisquer danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano.

O Fornecedor não responde por:

• Danos indiretos, consequentes, incidentais, punitivos ou lucros cessantes, mesmo que avisado da possibilidade de tais danos.
• Decisões clínicas tomadas com base em sugestões geradas pela IA.
• Perda ou corrupção de dados causada por ação ou omissão do Contratante ou de seus Usuários.
• Interrupções causadas por falhas de terceiros (provedores de nuvem, Meta/WhatsApp, operadoras de telecomunicações, Stripe).
• Uso inadequado, não autorizado ou em desacordo com estes Termos por parte do Contratante ou de seus Usuários.
• Conteúdo, dados ou informações inseridos pelo Contratante que sejam inverídicos, incompletos ou obtidos de forma ilícita.

Esta limitação não afasta a responsabilidade do Fornecedor por danos causados com dolo ou culpa grave, nem por danos decorrentes de violação de direitos de personalidade ou de relações de consumo nas hipóteses em que a lei proíba tal limitação.

20. Alterações dos Termos

O Fornecedor pode alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando o Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo e-mail cadastrado na conta ou por aviso na interface da Plataforma, que constituem os canais oficiais de comunicação de alterações.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato antes da data de vigência, nos termos da Cláusula 7.

• Separabilidade: caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a falha do Fornecedor em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Documentos integrados: estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, com o Aditivo de Tratamento de Dados (DPA) — disponível mediante solicitação — e com eventuais Políticas de Uso Aceitável publicadas pelo Fornecedor. Em caso de conflito, prevalece a norma mais específica.

22. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com o Fornecedor pelos canais abaixo:

• E-mail: contato@rankiumsystems.com.br
• Central de suporte: drpilot.rankiumsystems.com.br/suporte